GRAÇA SPRATLEY
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PROCESSO LEGAL

 

Informação necessária para o processo legal.


DOCUMENTAÇÃO PREPARATÓRIA

  • Ficha Técnica de Habitação - Todas as propriedades legalmente registadas deverão ter um "bilhete de identidade".
  • Contrato - O contrato de promessa de compra e venda é um contrato legal obrigatório que deverá ser assinado pela parte de quem vende e pela parte de quem compra. Este contrato é normalmente acompanhado do pagamento de um sinal e deverá conter a descrição detalhada do vendedor, do comprador e da propriedade, preço acordado, condições de pagamento e outras cláusulas ou condições especiais, incluindo a data prevista da escritura.

 

DOCUMENTAÇÃO DA PROPRIEDADE

 

  • Caderneta Predial das Finanças - Certifica a inscrição da propriedade para efeitos fiscais. Inclui a identificação do proprietário, o seu número de contribuinte e descrição detalhada da propriedade (áreas, tipologia, historial, artigo matricial, etc). 
  • Certidão da Conservatória do Registo Predial - Documento que certifica quem é o proprietário do imóvel e comprova a existência de eventuais ónus/encargos sobre a propriedade.
  • Licença de Utilização - Certifica que a propriedade está licenciada para o propósito que serve. É emitida pelos serviços da Câmara Municipal.
  • IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis) - Taxa anual, definida pela Câmara Municipal em função do tipo de propriedade. Poderá variar entre 0,2% e 0,8% sobre o valor patrimonial podendo, no caso das off shores, chegar a 5%. 
  • IMT (Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis) - Deverá ser pago antes da realização da escritura. É calculado pela multiplicação da taxa marginal pelo valor de transação do imóvel constante na Escritura, e deduzido pelo valor a abater constante na tabela do IMT.
  • Imposto de Selo - Imposto a liquidar pelo comprador na altura da escritura, que recai sobre o valor de aquisição e sobre o valor do empréstimo disponibilizado pelo Banco. Neste último caso, o seu valor varia em função do prazo da operação.
  • Escritura - Assinada por ambas as partes perante o Notário. Este tem a função de supervisionar o processo de compra e venda e confirmar se toda a documentação necessária está em ordem e se foram efectuadas as respectivas taxas e pagamentos. O adquirente é responsável pelo pagamento dos encargos de notário e resgistos variáveis de acordo com o valor e tipo de escritura.
  • Registos na Conservatória - Uma vez assinada a escritura, a propriedade deverá ser registada no nome do seu novo proprietário. Este registo é condição de eficácia perante terceiros e impede que outrém registe o imóvel em seu nome.
  • Averbamento na Matriz das Finanças - Permitirá estabelecer taxas e impostos anuais, como seja a taxa de IMI. É obrigatório efectuar no prazo de 60 dias após a compra.


UTILIDADES 

Uma vez registada a propriedade, poderemos requerer, mediante autorização do novo proprietário, uma série de serviços, directamente, ou através dos seus parceiros, como sejam electricidade, água, telefone, mudança de titular de consumidor, rentabilização, etc.

Estes tipos de serviços também poderão ser tratados aquando do registo do contrato de arrendamento.

 

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